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Atendendo solicitação da OAB, Subseção de Ponta Grossa, a Doutora Franciele Narciza de Paula Santos Lima, Juíza da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, expediu a Portaria nº 04/2013, de 16 de agosto de 2013, suspendendo a exigibilidade de documentos necessários para instrução de pedido de justiça gratuita, tal como era previsto na arbitrária e conhecida Portaria 04/2012. Portaria nº 04-2013 ( clique aqui ) |
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